HC 1081292 - ACORDAO

HC 1081292 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não refutaram de forma específica e integral a motivação da decisão monocrática, notadamente o fundamento de que o Tribunal de origem considerou a prática de novo crime durante o cumprimento da pena para afastar o requisito subjetivo, violando o princípio da dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO MARCONDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Prática De Novo Crime Durante O Cumprimento Da Pena, Valoração De Faltas Disciplinares, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Prática De Novo Crime Durante O Cumprimento Da Pena Valoração De Faltas Disciplinares Princípio Da Dialeticidade Recursal Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEANDRO MARCONDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna adequadamente a fundamentação que afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional por suposta prática de novo crime durante o cumprimento da pena
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada nos recursos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não refutaram de forma específica e integral a motivação da decisão monocrática, notadamente o fundamento de que o Tribunal de origem considerou a prática de novo crime durante o cumprimento da pena para afastar o requisito subjetivo, violando o princípio da dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental