HC 1076224 - ACORDAO

HC 1076224 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; o agravo em execução é devolutivo permitindo ao Tribunal apreciar, em profundidade, fundamentos não suscitados pela parte; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional que registra faltas graves, inclusive recente (03/10/2023), em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Tema Repetitivo n. 1.161, e a revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEIVIDI ASSIS SOARES MUNDI; Agravado: Ministro Presidente desta Corte superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Histórico Prisional, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução, Inovação De Fundamento, Flagrante Ilegalidade, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental) Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Histórico Prisional Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução +3 more

Case Brief

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Parties

DEIVIDI ASSIS SOARES MUNDI

Agravante

Ministro Presidente desta Corte superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização pelo Tribunal de origem de fundamento diverso daquele invocado no agravo em execução exclusivo da defesa configura inovação vedada
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo pode fundamentar-se no histórico prisional, incluindo faltas graves recentes e pretéritas
  3. 3 Se o acórdão que nega o livramento condicional nessas condições revela flagrante ilegalidade apta a permitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; o agravo em execução é devolutivo permitindo ao Tribunal apreciar, em profundidade, fundamentos não suscitados pela parte; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional que registra faltas graves, inclusive recente (03/10/2023), em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Tema Repetitivo n. 1.161, e a revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.