HC 1096205 - DECISAO

HC 1096205 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de novo crime durante o cumprimento da pena e em histórico carcerário com faltas disciplinares, fatos que, à luz do art. 83, III, b e da tese do Tema 1.161/STJ, autorizam a valoração negativa do requisito subjetivo e justificam a manutenção do indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO NORBERTO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Bom Comportamento Durante a Execução, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Bom Comportamento Durante a Execução Tema 1.161/stj

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Parties

ALEXSSANDRO NORBERTO PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeitos de fato pretérito ocorrido em 2015 sobre o benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de novo crime durante o cumprimento da pena e em histórico carcerário com faltas disciplinares, fatos que, à luz do art. 83, III, b e da tese do Tema 1.161/STJ, autorizam a valoração negativa do requisito subjetivo e justificam a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.