HC 1096427 - DECISAO

HC 1096427 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que indeferiram o livramento condicional com base na exigência inidônea de vivenciar o regime intermediário (progresso per saltum). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar o reexame pelo juízo de primeiro grau, afastando essa fundamentação.

Parties
Paciente: MARCOS BESERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau, afastando a fundamentação inidônea relativa à exigência de passagem por regime...
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Progressão Per Saltum +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS BESERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional com fundamento na necessidade de vivenciar o regime intermediário é legítimo
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Como deve ser avaliado o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, inclusive à luz do Tema Repetitivo 1.161

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que indeferiram o livramento condicional com base na exigência inidônea de vivenciar o regime intermediário (progresso per saltum). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar o reexame pelo juízo de primeiro grau, afastando essa fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau, afastando a fundamentação inidônea relativa à exigência de passagem por regime...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem.