HC 1080187 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus, em agravo regimental, pode reconhecer flagrante ilegalidade na manutenção da ordem de prisão decorrente da suspensão cautelar do livramento condicional por não comparecimento da apenada
2. 2 Se há flagrante ilegalidade na ausência de apreciação imediata, pelo Juízo da execução, de pedido de prisão domiciliar humanitária fundado em alegado quadro de sofrimento mental e vulnerabilidade socioeconômica, sem prévia oitiva da apenada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o habeas corpus não é via adequada para suprir o agravo em execução (art.197 LEP), a suspensão cautelar do livramento condicional e a expedição do mandado de prisão cumprem o art.145 LEP diante do não comparecimento da apenada, a exigência de apresentação para audiência de justificação tem amparo no art.118, §2º LEP para garantir contraditório e ampla defesa, e o pedido de prisão domiciliar humanitária demanda dilação probatória e apreciação pelo Juízo da execução, não se demonstrando de plano a impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos