HC 1077753 - DECISAO

HC 1077753 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta desnecessidade do exame criminológico não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo a via adequada o agravo em execução penal; conhecer do mandamus nesta instância implicaria manifesta supressão de instância,...

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Parties
Impetrante/paciente: ERICSON LOPES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Do Relator Para Não Conhecer Do Habeas Corpus (exame De Mérito Não Realizado Por Supressão De Instância)
Outcome
Agravo regimental improvido; reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Súmula 439 STJ, Súmula 691 STF, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Súmula 439 STJ +2 more

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Parties

ERICSON LOPES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Do Relator Para Não Conhecer Do Habeas Corpus (exame De Mérito Não Realizado Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua retroatividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta desnecessidade do exame criminológico não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo a via adequada o agravo em execução penal; conhecer do mandamus nesta instância implicaria manifesta supressão de instância, em afronta ao requisito do exaurimento das vias ordinárias (art.105, II, a, CF) e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se