HC 1096664 - DECISAO

HC 1096664 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo delito durante cumprimento em regime aberto e faltas disciplinares graves) que demonstram ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, a orientação do STJ veda a concessão direta do livramento condicional a partir do regime fechado por configurar progressão per saltum, e a via do habeas não admite reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS BARBATO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo, Reincidência, Habeas Corpus
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Livramento Condicional Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CARLOS BARBATO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diretamente do regime fechado
  2. 2 Caracterização de progressão per saltum e compatibilidade com o sistema progressivo de execução penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo delito durante cumprimento em regime aberto e faltas disciplinares graves) que demonstram ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, a orientação do STJ veda a concessão direta do livramento condicional a partir do regime fechado por configurar progressão per saltum, e a via do habeas não admite reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.