HC 1095612 - DECISAO

HC 1095612 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, anulou o acórdão impugnado e determinou que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional de modo a apreciar os requisitos objetivo e subjetivo, admitindo a verificação de fatos supervenientes; a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Parcial Da Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Reanálise
Outcome
não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar reanálise pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisitos Objetivo E Subjetivo Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Parcial Da Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o magistrado pode criar requisito não previsto em lei para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, anulou o acórdão impugnado e determinou que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional de modo a apreciar os requisitos objetivo e subjetivo, admitindo a verificação de fatos supervenientes; a decisão condicionou-se à necessária avaliação do mérito do pedido sem impor automaticamente a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar reanálise pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de livramento condicional quanto aos requisitos objetivo e subjetivo, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração