HC 1097047 - DECISAO

HC 1097047 - DECISAO

Como o livramento condicional não foi revogado durante o período de prova e a pena anterior foi declarada extinta nos termos do art. 90 do Código Penal, o tempo de prisão cautelar relativo a novo crime cometido nesse período não pode ser deduzido na nova execução, para evitar cumprimento simultâneo de penas não unificadas e bis in idem; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia imediatamente posterior ao término do período de prova, e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS LOPES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Termo Inicial Da Execução, Bis in Idem, Prisão Cautelar, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Termo Inicial Da Execução Bis in Idem Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão por novo crime cometida durante o período de prova do livramento condicional pode ser considerada início da nova execução penal
  2. 2 se o termo inicial da nova execução deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao término do período de prova do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar nos termos do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o livramento condicional não foi revogado durante o período de prova e a pena anterior foi declarada extinta nos termos do art. 90 do Código Penal, o tempo de prisão cautelar relativo a novo crime cometido nesse período não pode ser deduzido na nova execução, para evitar cumprimento simultâneo de penas não unificadas e bis in idem; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia imediatamente posterior ao término do período de prova, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.