HC 1094192 - DECISAO

HC 1094192 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para cumulação das sanções próprias da falta disciplinar de natureza grave com as consequências do descumprimento de condições do livramento condicional, a prática de crime ou descumprimento de condição durante o livramento condicional não autoriza a perda de dias remidos, regressão ou interrupção do lapso para progressão; aplicam‑se apenas a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em liberdade e a impossibilidade de novo livramento para a mesma pena, de modo que a anotação de falta grave e seus consectários foram afastados.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e, por consequência, excluir a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Lapso Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Lapso Para Progressão De Regime

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Parties

LUIS AUGUSTO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos consectários da falta grave em caso de crime durante livramento condicional
  2. 2 Efeitos legais da revogação do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de cumulação de sanções disciplinarias e de execução penal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para cumulação das sanções próprias da falta disciplinar de natureza grave com as consequências do descumprimento de condições do livramento condicional, a prática de crime ou descumprimento de condição durante o livramento condicional não autoriza a perda de dias remidos, regressão ou interrupção do lapso para progressão; aplicam‑se apenas a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em liberdade e a impossibilidade de novo livramento para a mesma pena, de modo que a anotação de falta grave e seus consectários foram afastados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e, por consequência, excluir a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e excluir a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias originárias para as providências cabíveis.