HC 1097086 - DECISAO

HC 1097086 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou elementos concretos do histórico prisional (fugas e faltas graves, incluindo permanência de quase 10 meses fora da vigilância) que justificam a conclusão de...

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Parties
Paciente: LUIS EDUARDO PEREIRA FLORES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Atestado De Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Atestado De Conduta Carcerária

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Parties

LUIS EDUARDO PEREIRA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido apenas pelo atestado dos últimos 12 meses ou por todo o histórico prisional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional que justifique concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou elementos concretos do histórico prisional (fugas e faltas graves, incluindo permanência de quase 10 meses fora da vigilância) que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.