HC 1097249 - DECISAO

HC 1097249 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; os exames criminológicos foram realizados e apresentaram conclusões desfavoráveis quanto ao mérito subjetivo do paciente, justificando a cassação do livramento condicional; além disso houve preclusão quanto à impugnação da determinação de novo exame; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO MARQUES COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

FABRICIO MARQUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 suficiência do atestado de conduta carcerária para avaliar o requisito subjetivo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; os exames criminológicos foram realizados e apresentaram conclusões desfavoráveis quanto ao mérito subjetivo do paciente, justificando a cassação do livramento condicional; além disso houve preclusão quanto à impugnação da determinação de novo exame; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.