HC 1097777 - DECISAO

HC 1097777 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FABIANO MEIRELES CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Com Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

FABIANO MEIRELES CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Com Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 possível mora na análise do benefício do livramento condicional e necessidade de fundamentação concreta para medidas excepcionais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.