HC 1095789 - DECISAO

DECISÃO JULIANO VIDAL POLITA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no Agravo em Execução n. 8000057-09.2026.8.21.0001. A defesa busca o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da execução, que deferiu ao paciente o livramento condicional, por reputar presentes os requisitos necessários para tal fim. Decido. I. Requisito subjetivo para o livramento condicional e contemporaneidade A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão o Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Esse Tema, de observância obrigatória, consolida o entendimento de que o requisito objetivo de "não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses", introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo (bom comportamento). O magistrado pode e deve avaliar todo o histórico carcerário do apenado para formar sua convicção sobre o mérito do reeducando. Pelo princípio da razoabilidade, contudo, ainda que se possa analisar todo o histórico prisional do reeducando para aferir o preenchimento ou não do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, há necessidade de um mínimo de contemporaneidade entre a falta e o benefício. Assim, faltas graves muito antigas não justificam, por si, a negativa do benefício ou a exigência de exame pericial, visto que não espelham a avaliação contemporânea do cumprimento da reprimenda. Por isso, considero razoável aplicar o prazo de 3 anos (por analogia, o período para a perda da pretensão disciplinar) como parâmetro para desprezar completamente o mau comportamento carcerário: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E FALTAS DISCIPLINARES GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a argumentação relacionada à gravidade abstrata do crime e à longa pena a cumprir é inidônea para o indeferimento de benefícios executórios. 3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão da natureza dos crimes praticados e da prática de faltas disciplinares graves no curso da execução penal pelo Apenado. Nada obstante, segundo a guia de execução penal acostada aos autos, foram cometidas 04 (quatro) faltas disciplinares graves, sendo uma no ano de 2004 e as demais em 2009.4. Não deve prosperar o fundamento de que "o art. 83, inc . III, do Código Penal .. não impede que as faltas mais antigas sejam consideradas para a análise global do comportamento do apenado", por confrontar o caráter ressocializador da pena e o princípio da razoabilidade, pois respaldado em faltas graves longínquas, ocorridas há mais de 13 anos (2009) e já há muito reabilitadas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.969/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 24/3/2023, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal. 3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja, há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.646/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe de 15/3/2024, destaquei.) II. O caso dos autos O Juízo da VEC assim decidiu a controvérsia (fls. 16-17): Em cumprimento à Decisão Superior, foram ajustadas as frações. Portanto, o requisito objetivo encontra-se adimplido. Quanto ao requisito subjetivo, Lei nº 13.964/2019 alterou o artigo 83, inciso III, do verifico que a Código Penal, condicionando o direito ao Livramento Condicional da pessoa presa à comprovação dos seguintes requisitos: a- Boa conduta carcerária; b- Não cometimento de falta grave nos últimos doze (12) meses; c- Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; d- Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nos termos legais, são estes apenas os requisitos necessários para obtenção do benefício do Livramento Condicional, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade. O argumento ministerial não encontra previsão legal, pois o Livramento Condicional não apresenta vinculação com o sistema progressivo de cumprimento da pena. Na mesma linha, julgado recente do Superior Tribunal de Justiça no HC n.886627 - SP (2024/0020401-0), Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decisão publicada em 29/02/2024. O bom comportamento carcerário do apenado restou demonstrado no Atestado de Conduta Carcerária. Não há registros de cometimento de falta grave pelo apenado nos doze (12) meses anteriores ao implemento do requisito objetivo para concessão da benesse. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, este último comprovado pelos documentos acostados, defiro ao apenado o livramento condicional .. . O Tribunal de origem cassou o referido decisum, sob os seguintes fundamentos (fls. 9-10, destaquei): A análise do requisito subjetivo, em um primeiro momento, passa pelo atestado de conduta carcerária, o qual, no caso, aponta para um comportamento "plenamente satisfatório", conforme consta da decisão recorrida (seq. 482.1). Nada obstante, é pacífico o entendimento de que o Juízo da Execução não é mero chancelador de atestados, podendo e devendo utilizar-se de elementos diversos para aferir o real mérito do apenado. Ainda, deve ser considerado todo o histórico prisional do apenado para o implemento do requisito subjetivo ao benefício. Assim, dispõe a tese fixada pelo Tema Repetitivo n.º 1161 do Superior Tribunal de Justiça: .. Verifica-se que o apenado, ao longo da execução, não demonstrou o senso de responsabilidade necessário, ostentando um extenso registro de fugas, praticadas em 19-07- 2017, 20-07-2020 e 06-02-2021. Ainda, possui falta homologada em 17-11-2023. Tal histórico demonstra a sua falta de senso de responsabilidade e de adaptação aos regimes de maior liberdade, tornando temerária, no presente momento, a concessão do benefício, devendo, portanto, ser reformada a decisão para revogar o livramento condicional e determinar o recolhimento do agravado. .. Voto por dar provimento ao agravo ministerial, para revogar a decisão que concedeu o livramento condicional, determinando o recolhimento à casa prisional compatível com o regime fechado, devendo o mandado de prisão ser expedido pela Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP. No caso, houve a justificação idônea dos motivos pelos quais o Tribunal a quo entendeu devido o exame e não configura constrangimento ilegal a indicação de que o sentenciado possui o registro de fugas, praticadas em 19-07- 2017, 20-07-2020 e 06-02-2021 e, ainda, possui falta homologada em 17-11-2023 A decisão da Corte de origem está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, que determina a avaliação do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, sem limitação temporal aos últimos 12 meses. Assim, o entendimento está conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Igualmente, no presente caso, não se trata de faltas antigas, uma vez que o fundamento para cassar o benefício ampara-se em uma falta grave, homologada em 17/11/2023, e em três fugas, sendo que a útima recaptura se deu em 26/6/2025 (fl. 37). III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA