HC 1097240 - DECISAO

HC 1097240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na decisão que reformou o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no não preenchimento do requisito subjetivo, demonstrado pelo histórico prisional com evasões pretéritas e reiteradas irregularidades recentes no monitoramento eletrônico, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.161) de que a avaliação do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: JOSE ARMANDO CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento, Monitoramento Eletrônico, Histórico Prisional, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Monitoramento Eletrônico Histórico Prisional Falta Grave

Case Brief

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Parties

JOSE ARMANDO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido à luz do histórico prisional global do apenado
  2. 2 se evasões pretéritas e irregularidades no monitoramento eletrônico autorizam o indeferimento do livramento condicional mesmo sem falta grave formalmente reconhecida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na decisão que reformou o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no não preenchimento do requisito subjetivo, demonstrado pelo histórico prisional com evasões pretéritas e reiteradas irregularidades recentes no monitoramento eletrônico, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.161) de que a avaliação do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se