HC 1097245 - DECISAO

HC 1097245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão apreciada limitou‑se ao pedido de liminar e não foi exauridamente analisada pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, deve‑se aguardar a decisão do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DAVID VIGNO FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 197 Da Lei N. 7.210/1984
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVID VIGNO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão apreciada limitou‑se ao pedido de liminar e não foi exauridamente analisada pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, deve‑se aguardar a decisão do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se