HC 1097764 - DECISAO

HC 1097764 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o acórdão de origem examinou elementos concretos da execução (ausência de atividades laborativas/educacionais, laudos criminológicos indicando não assunção de autoria, verbalização confusa e ausência de arrependimento/senso crítico) que...

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Parties
Paciente: CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Atividade Laborativa E Educacional Na Execução, Exame Criminológico, Prognóstico De Reiteração Delitiva, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Atividade Laborativa E Educacional Na Execução Exame Criminológico Prognóstico De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes as condições subjetivas do art. 83, III e parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se a ausência de atividade laborativa/educacional pode justificar, isoladamente, o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se exigência de arrependimento, 'senso crítico' ou autocrítica cria requisitos não previstos em lei ou viola direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o acórdão de origem examinou elementos concretos da execução (ausência de atividades laborativas/educacionais, laudos criminológicos indicando não assunção de autoria, verbalização confusa e ausência de arrependimento/senso crítico) que justificam a conclusão de risco de reiteração delitiva e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus e, portanto, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal