HC 1098267 - DECISAO

HC 1098267 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Preclusão, Bis in Idem Executório, Art. 1º Da Lei De Execução Penal, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Tema N. 1.161 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Preclusão Bis in Idem Executório +3 more

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Parties

WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 indeferimento de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de valoração do histórico prisional sem criação de impedimento perpétuo

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.