HC 1097878 - DECISAO

HC 1097878 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem revogou o livramento condicional com fundamentação concreta e idônea: o histórico prisional do paciente revela múltiplas faltas graves, incluindo fugas e prática de novos delitos, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para o benefício; tal valoração, fundada em precedentes do STJ (Tema 1.161), exige exame de fatos e provas que não se presta à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA BORGES; Órgão Julgador (a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Faltas Graves, Fugas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Faltas Graves Fugas Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (a Quo)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de histórico de faltas graves
  2. 2 Se o livramento condicional pode ser concedido diretamente do regime fechado
  3. 3 Se o habeas corpus é meio cabível quando existe recurso próprio e não há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem revogou o livramento condicional com fundamentação concreta e idônea: o histórico prisional do paciente revela múltiplas faltas graves, incluindo fugas e prática de novos delitos, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para o benefício; tal valoração, fundada em precedentes do STJ (Tema 1.161), exige exame de fatos e provas que não se presta à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal