HC 1097383 - DECISAO

HC 1097383 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; a decisão de origem fundamentou que a existência de faltas graves cometidas durante a execução penal (duas faltas graves, última em 03/04/2023 homologada em 18/04/2024) demonstra ausência do requisito subjetivo, entendimento em...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE ORTIZ DO NASCIMENTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE ORTIZ DO NASCIMENTO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por faltas graves
  3. 3 alcance da valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; a decisão de origem fundamentou que a existência de faltas graves cometidas durante a execução penal (duas faltas graves, última em 03/04/2023 homologada em 18/04/2024) demonstra ausência do requisito subjetivo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional; por fim, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal