HC 1099142 - DECISAO

HC 1099142 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus porque a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem fundou-se unicamente em uma falta grave única ocorrida em 16/10/2015 e já reabilitada há mais de 10 anos, o que torna inidônea a motivação para indeferir benefício previsto na Lei de Execuções Penais diante do bom comportamento subsequente e da progressão de regime em 2019; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que havia deferido o livramento condicional, ressalvadas circunstâncias supervenientes.

Parties
Paciente: PEDRO ADIR DE LIMA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional, salvo circunstância superveniente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
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Parties

PEDRO ADIR DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional deve ser revogado em razão de falta disciplinar grave praticada em 16/10/2015
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser valorado em todo o período de execução da pena ou apenas nos últimos 12 meses
  3. 3 Se falta disciplinar já reabilitada há mais de 10 anos torna idônea a cassação do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus porque a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem fundou-se unicamente em uma falta grave única ocorrida em 16/10/2015 e já reabilitada há mais de 10 anos, o que torna inidônea a motivação para indeferir benefício previsto na Lei de Execuções Penais diante do bom comportamento subsequente e da progressão de regime em 2019; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que havia deferido o livramento condicional, ressalvadas circunstâncias supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional, salvo circunstância superveniente.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR que deferiu o livramento condicional em favor do paciente, salvo circunstância superveniente