HC 1077111 - DECISAO

HC 1077111 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo existir ilegalidade flagrante afastou-se de ofício o reconhecimento da falta disciplinar grave e a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da orientação consolidada de que o crime praticado durante o livramento condicional tem regramento próprio e não autoriza a aplicação dos consectários da falta grave aplicáveis a reclusos no sistema progressivo de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: HIGOR PEREIRA DINIZ LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

HIGOR PEREIRA DINIZ LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave
  2. 2 Se é possível a decretação da perda de dias remidos em razão de crime praticado no período de prova do livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo existir ilegalidade flagrante afastou-se de ofício o reconhecimento da falta disciplinar grave e a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da orientação consolidada de que o crime praticado durante o livramento condicional tem regramento próprio e não autoriza a aplicação dos consectários da falta grave aplicáveis a reclusos no sistema progressivo de cumprimento de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave consistente na prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  • Afastar a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos