HC 1098183 - DECISAO

HC 1098183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio, não estando configurada ilegalidade patente; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas disciplinares do paciente, valorando o requisito subjetivo em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161), de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO JULIO DA SILVA PINTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

FÁBIO JULIO DA SILVA PINTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal: considerar todo o histórico prisional ou apenas 12 meses
  3. 3 eficácia das faltas disciplinares (graves, médias e leves) para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio, não estando configurada ilegalidade patente; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas disciplinares do paciente, valorando o requisito subjetivo em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161), de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.