HC 1098972 - DECISAO

HC 1098972 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois o indeferimento do livramento condicional fundou-se em histórico prisional que inclui evasões e falta disciplinar grave, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1.161/STJ); assim, não é cabível o provimento de ofício via habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLEITON LOPES FARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Disciplinar, Evasão, Jurisprudência Do Tema 1.161/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Disciplinar +3 more

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Parties

CLEITON LOPES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em histórico prisional e faltas graves
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, CP (consideração de todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois o indeferimento do livramento condicional fundou-se em histórico prisional que inclui evasões e falta disciplinar grave, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1.161/STJ); assim, não é cabível o provimento de ofício via habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal