HC 1098607 - DECISAO

HC 1098607 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado na prática de falta disciplinar grave durante cumprimento do regime semiaberto e na análise do histórico prisional completo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e, portanto,...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Tema Repetitivo 1161
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Histórico Prisional Tema Repetitivo 1161

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Parties

ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na negativa de livramento condicional por suposta valoração inadequada do histórico prisional
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da matéria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado na prática de falta disciplinar grave durante cumprimento do regime semiaberto e na análise do histórico prisional completo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e, portanto, não autoriza a concessão de habeas corpus em substituição de recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal