HC 1099087 - DECISAO

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O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção e a impetração, na modalidade substitutiva de recurso próprio, em regra, não deveria ser conhecida; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade...

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Parties
Paciente: MICHEL LEITE MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Direito Intertemporal, Retroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024
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Parties

MICHEL LEITE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para livramento condicional
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção e a impetração, na modalidade substitutiva de recurso próprio, em regra, não deveria ser conhecida; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, sendo lícita a condição de realização do exame para fins de aferição do requisito subjetivo do livramento condicional; por fim, a Lei n. 14.843/2024 tornou a realização do exame obrigatória apenas para crimes cometidos após o início de sua vigência (direito intertemporal).