HC 1098473 - DECISAO

HC 1098473 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de indeferir o livramento condicional está alinhada à jurisprudência do STJ que permite a consideração de todo o histórico prisional (incluindo faltas graves e novos crimes durante a execução) na aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao...

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Parties
Paciente: LUIZ LEONARDO CIRIACO LIMA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ LEONARDO CIRIACO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de indeferir o livramento condicional está alinhada à jurisprudência do STJ que permite a consideração de todo o histórico prisional (incluindo faltas graves e novos crimes durante a execução) na aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal