HC 1097545 - DECISAO

HC 1097545 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque há prova de prática de falta grave durante o cumprimento da pena (posse de substância análoga à maconha), o que macula o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; sendo o art. 83, III, b, pressuposto objetivo e a valoração subjetiva abrangendo todo o histórico prisional, faltas antigas reabilitadas não impedem o benefício, mas falta grave contemporânea o inviabiliza.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO MARCOS GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Ressocialização, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Ressocialização +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Efeito de falta grave contemporânea sobre a concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alínea b, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de exigir prévia vivência em regime intermediário

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque há prova de prática de falta grave durante o cumprimento da pena (posse de substância análoga à maconha), o que macula o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; sendo o art. 83, III, b, pressuposto objetivo e a valoração subjetiva abrangendo todo o histórico prisional, faltas antigas reabilitadas não impedem o benefício, mas falta grave contemporânea o inviabiliza.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.