HC 1098268 - DECISAO

HC 1098268 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa no requisito subjetivo, com base em exame criminológico que apontou estado psicológico e emocional conturbado e risco à segurança pública, e o habeas corpus não pode subsituir o...

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Parties
Paciente: VICTOR HUGO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Hc)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Visita Periódica Ao Lar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Visita Periódica Ao Lar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VICTOR HUGO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que autorize concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento apto a justificar o indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa no requisito subjetivo, com base em exame criminológico que apontou estado psicológico e emocional conturbado e risco à segurança pública, e o habeas corpus não pode subsituir o recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal