HC 1083564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de BRENO ROCHA CONCEICAO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decorrência do julgamento do agravo em execução penal n. 5002893-86.2024.8.19.0500 (fls. 23-24). Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado à pena de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pelos crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação para o tráfico de drogas, com término da pena previsto para 03/01/2033 (fls. 28-29). O Ministério Público interpôs agravo em execução ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso, determinando a expedição de certidão de débito relativa à pena de multa, cassando o livramento condicional do paciente (fls. 24 e 31). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para restabelecer o livramento condicional e, subsidiariamente, assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto em modalidade compatível, mediante monitoração eletrônica ou prisão domiciliar (fls. 19-20). As informações foram prestadas (fls. 61-120 e 131-158). Petição da defesa (fls. 47-54). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 122-128). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se obter o livramento condicional. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, contudo, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: .. a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019) .. (AgRg no HC 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 31/5/2023, grifei). Aqui, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução e cassar a decisão que tinha concedido o livramento condicional, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes e/ou na longa pena a cumprir, mas também no histórico de falta disciplinar do paciente. Vejamos (fls. 25 e ss.): .. Quanto ao livramento condicional, aduz que o apenado foi condenado a pena de 15(quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação para o tráfico de drogas, restando ainda mais de 9 anos de pena remanescente. Destaca que o penitente praticou evasão do sistema carcerário em 18/08/2018, tendo sido recapturado somente em 01/06/2021. Além disto, enquanto evadido do sistema carcerário, praticou de novos delitos, que deram azo as anotações nº 4 e 5 da FAC, sendo prematuro, portanto, o gozo de ampla liberdade de forma antecipada. Ademais, grifa que de acordo com a TFD acostada aos autos, o apenado apresenta três anotações por falta disciplinar grave, sendo certo que não ostenta registros de atividades laborativas, nem registros de atividades educacionais recentes, bem como não possui eventual elogio do Diretor da Unidade Prisional, a fim de demonstrar comprometimento com o seu processo de ressocialização. .. No tocante ao benefício do Livramento Condicional também assiste razão ao Agravante. Extrai-se dos autos que o Agravado cumpre execução referente à Carta de Execução de Sentença nº 0057548-53.2015.8.19.0001, por condenação pelos crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação para o tráfico de drogas , tendo sido condenado ao total de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, com término de pena previsto para 03/01/2033. .. No caso dos autos o penitente ostenta histórico de evasão, tendo permanecido nesta situação entre os anos de 2018 a 2021, conforme consta de seu Relatório da Situação Processual Executória, disponível no SEEU. Assim, não obstante ter ocorrido lapso temporal suficiente para a concessão do benefício, necessário que o apenado se enquadre nas normas previstas no artigo 83 do Código Penal e, nesse passo, verifica-se que o seu histórico não se coaduna com o objetivo do benefício, encontrando resistência na previsão constante do parágrafo único do artigo acima citado. .. No caso concreto, ainda, não há sequer falar em termos de reabilitação, pois, mesmo que eventualmente reabilitadas as faltas registradas: A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 30/6/2016)" (AgRg no HC n. 823.985/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023, grifei). Aliás, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou, em caráter repetitivo, o Tema n. 1161, no sentido de que: .. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal .. (REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2023, grifei). Assim, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Impossível, de toda forma, se revolver o contexto original, pois é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/20 23; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Desta forma, os pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA