HC 1073488 - DECISAO

HC 1073488 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça decidir per saltum para não incorrer em supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes; ademais, a questão exige exame concreto das...

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Parties
Paciente: CLÉSIO DENER BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Tardia, Supressão De Instância, Cômputo Do Período De Prova, Constrangimento Ilegal, Perda Do Período De Prova, Confiança Legítima, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Revogação Tardia Supressão De Instância Cômputo Do Período De Prova Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

CLÉSIO DENER BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de revogação do livramento condicional após longo lapso temporal
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revisão retroativa da situação executória consolidada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça decidir per saltum para não incorrer em supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes; ademais, a questão exige exame concreto das peculiaridades do caso e dos fatos ocorridos durante a execução penal, inviabilizando a via célere do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 85-87)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça