REsp 2260010 - DECISAO

REsp 2260010 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve o livramento condicional e afastou o pedido de progressão ao regime aberto, está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o livramento condicional é mais favorável que a progressão ao regime aberto,...

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Parties
Recorrente: LEONARDO MAXILIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Aberto, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Aberto Jurisprudência Do STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LEONARDO MAXILIANO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de livramento condicional impede a progressão ao regime aberto
  2. 2 distinção jurídica entre livramento condicional e regime aberto
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial interposto com base na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve o livramento condicional e afastou o pedido de progressão ao regime aberto, está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o livramento condicional é mais favorável que a progressão ao regime aberto, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; por isso o recurso é prejudicado quanto ao pedido de progressão e não merece conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.