RHC 238868 - DECISAO

RHC 238868 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão de origem, ao indeferir o livramento condicional, fundamentou-se na análise de todo o histórico prisional do apenado (fugas, sanção disciplinar e novas infrações em 2016, 2021 e 2024), em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.161/STJ, o que demonstra a ausência do...

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Parties
Recorrente: DENIS WILLIAN DIAS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Grave, Histórico Prisional, Tema 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Grave Histórico Prisional Tema 1.161/stj

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Parties

DENIS WILLIAN DIAS ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 alcance do Tema 1.161/STJ sobre valoração do histórico prisional
  3. 3 alegação de bis in idem executório pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem, ao indeferir o livramento condicional, fundamentou-se na análise de todo o histórico prisional do apenado (fugas, sanção disciplinar e novas infrações em 2016, 2021 e 2024), em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.161/STJ, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo e afasta a existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.