HC 1098686 - DECISAO

HC 1098686 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, na necessidade de avaliação da personalidade e periculosidade do sentenciado, na previsão normativa (Lei nº...

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Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisão que condiciona livramento condicional à realização de exame criminológico?
  2. 2 Houve ilegalidade ou constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico?
  3. 3 Há excesso de prazo ou desídia do Juízo na realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, na necessidade de avaliação da personalidade e periculosidade do sentenciado, na previsão normativa (Lei nº 14.843/2024) e na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF); ademais, não se constatou desídia do Juízo da execução, tendo sido adotadas diligências para a realização e juntada da perícia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Indefiro liminarmente a impetração.