HC 1099135 - DECISAO

HC 1099135 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamento em falta disciplinar grave recente (23/04/2025) que afasta o requisito subjetivo, o pedido foi indeferido antes da realização do exame criminológico e há preclusão quanto à impugnação da determinação de realização do exame, razão pela qual o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO BENEDITO BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Preclusão, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Jurisprudência Do STJ
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Parties

LEANDRO BENEDITO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se é exigível exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se havia preclusão quanto à impugnação da determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamento em falta disciplinar grave recente (23/04/2025) que afasta o requisito subjetivo, o pedido foi indeferido antes da realização do exame criminológico e há preclusão quanto à impugnação da determinação de realização do exame, razão pela qual o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.