HC 1099531 - DECISAO

HC 1099531 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional e determinou exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AGNALDO BERNARDINO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Preclusão, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Preclusão Progressão De Regime +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (art. 83, III, alínea 'a' do CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional e determinou exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional) e a impugnação à ordem de exame não foi apresentada tempestivamente, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.