HC 1101506 - DECISAO

HC 1101506 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria suscitada (exigência de exame criminológico) não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema para evitar supressão de instância, estando o exame da pretensão sujeito à decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Fundamentação Individualizada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Habeas Corpus Fundamentação Individualizada

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e individualizada para exigir perícia criminológica
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria suscitada (exigência de exame criminológico) não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema para evitar supressão de instância, estando o exame da pretensão sujeito à decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.