HC 1093057 - DECISAO

HC 1093057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de impetração inadequada na via estreita e por não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (avaliação do requisito subjetivo e historico prisional) que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Judicante/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEKSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de impetração inadequada na via estreita e por não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (avaliação do requisito subjetivo e historico prisional) que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.