RHC 229964 - DECISAO

RHC 229964 - DECISAO

Negou-se provimento porque, considerando a superveniência de condenação e a consequente condição de reincidência, o cálculo deve incidir sobre o total das penas e o paciente não cumpriu a fração exigida (mais da metade) para concessão do livramento condicional, não havendo ilegalidade na decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Paciente: ISAIAS BRENO LAIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Comutação De Pena, Reincidência, Cálculo Da Fração Para Benefícios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Comutação De Pena Reincidência Cálculo Da Fração Para Benefícios

Case Brief

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Parties

ISAIAS BRENO LAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a condição de reincidência deve ser considerada sobre o total das penas para fins de cálculo da fração exigida para livramento condicional
  3. 3 Se é possível determinar ao Juízo das Execuções que instaure incidente de apuração para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, considerando a superveniência de condenação e a consequente condição de reincidência, o cálculo deve incidir sobre o total das penas e o paciente não cumpriu a fração exigida (mais da metade) para concessão do livramento condicional, não havendo ilegalidade na decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.