HC 1100325 - DECISAO

HC 1100325 - DECISAO

Verificada ilegalidade na imposição de falta grave e seus consectários diante do reconhecimento de que a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional possui regramento próprio e não configura falta disciplinar grave nos termos da orientação deste Tribunal Superior, concluiu-se pela necessidade de afastar a falta grave e seus efeitos, por ser esse o entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Paciente / Sentenciado: NICOLAS JOSE SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Remição, Regressão De Regime, Interrupção Do Lapso Para Progressão, Prática De Novo Delito Durante O Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Remição Regressão De Regime Interrupção Do Lapso Para Progressão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se, havendo crime no período de prova do livramento condicional, são aplicáveis consectários próprios como perda de dias remidos, regressão de regime e interrupção do lapso ou apenas as consequências previstas nos arts. 86 a 88 do Código Penal e art. 145 da LEP

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na imposição de falta grave e seus consectários diante do reconhecimento de que a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional possui regramento próprio e não configura falta disciplinar grave nos termos da orientação deste Tribunal Superior, concluiu-se pela necessidade de afastar a falta grave e seus efeitos, por ser esse o entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a falta grave e seus consectários legais
  • Comunique-se