HC 1101244 - DECISAO

HC 1101244 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme os autos, não houve falta disciplinar recente, houve atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves antigas reabilitadas não impedirão, por si sós, a concessão do livramento condicional; assim, o acórdão que cassou o benefício com base em faltas antigas foi afastado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA CRUZ MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA CRUZ MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas versus período de 12 meses
  3. 3 aplicação do Tema 1.161/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme os autos, não houve falta disciplinar recente, houve atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves antigas reabilitadas não impedirão, por si sós, a concessão do livramento condicional; assim, o acórdão que cassou o benefício com base em faltas antigas foi afastado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0000211-23.2026.8.26.0520.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.