HC 1094002 - DECISAO

HC 1094002 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato impugnado e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não havia base para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL BRASIL DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

DANIEL BRASIL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão/criminal)
  2. 2 Possível julgamento extra petita e violação do efeito devolutivo pelo Tribunal de origem
  3. 3 Ocorrência de perda superveniente do objeto do agravo interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato impugnado e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não havia base para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.