HC 1101115 - DECISAO

HC 1101115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, aferido com base em todo o histórico prisional do apenado nos termos do Tema 1.161 do STJ, o que afasta a possibilidade de reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLONE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ, Agravo Em Execução Penal (art. 197 Lep)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Do STJ +1 more

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Parties

MARLONE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional à luz do Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, aferido com base em todo o histórico prisional do apenado nos termos do Tema 1.161 do STJ, o que afasta a possibilidade de reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Extinção do feito, sem resolução do mérito