HC 1099972 - DECISAO

HC 1099972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada substituição do recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em faltas disciplinares registradas e na valoração de todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161 do STJ, de modo que não cabe reforma via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1.161, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1.161 Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DAVID RODRIGUES DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e consideração de faltas pretéritas mesmo reabilitadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada substituição do recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em faltas disciplinares registradas e na valoração de todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161 do STJ, de modo que não cabe reforma via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se