HC 1101407 - DECISAO

HC 1101407 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de faltas graves recentes e na reiteração delitiva do apenado, aplicando o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido com base em todo o histórico prisional;...

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Parties
Paciente: PAULO VITOR RODRIGUES DOS SANTOS ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

PAULO VITOR RODRIGUES DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido tendo-se em conta todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se faltas graves recentes e reiteração delitiva justificam indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de faltas graves recentes e na reiteração delitiva do apenado, aplicando o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido com base em todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios quando não se demonstra teratologia no ato judicial, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.