HC 1102780 - DECISAO

HC 1102780 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inexistir ilegalidade demonstrada: o histórico disciplinar do paciente, com duas faltas graves durante a execução da pena, sendo a última fuga seguida de crime doloso em 2022, justifica o indeferimento do livramento condicional; além disso, o art. 83, III, b, é pressuposto objetivo que não limita a avaliação do requisito subjetivo, a qual deve considerar todo o histórico prisional nos termos do Tema 1161 do STJ.

Parties
Paciente: CELESTINO DE SOUZA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo Do Livramento Condicional, Falta Grave, Valoração Do Comportamento Carcerário, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Do Livramento Condicional Falta Grave Valoração Do Comportamento Carcerário Tema 1161

Case Brief

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Parties

CELESTINO DE SOUZA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional
  2. 2 alcance do art. 83, III, b, do Código Penal quanto à falta grave nos últimos 12 meses
  3. 3 valor do histórico prisional na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inexistir ilegalidade demonstrada: o histórico disciplinar do paciente, com duas faltas graves durante a execução da pena, sendo a última fuga seguida de crime doloso em 2022, justifica o indeferimento do livramento condicional; além disso, o art. 83, III, b, é pressuposto objetivo que não limita a avaliação do requisito subjetivo, a qual deve considerar todo o histórico prisional nos termos do Tema 1161 do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.