HC 1102007 - DECISAO

HC 1102007 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem exigiram exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime e falta grave antiga reabilitada, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; inexistindo falta disciplinar recente e havendo atestado de bom comportamento,...

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Parties
Paciente: CLEBERSON JUNIO DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

CLEBERSON JUNIO DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e consideração de faltas graves antigas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus versus agravo em execução

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem exigiram exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime e falta grave antiga reabilitada, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; inexistindo falta disciplinar recente e havendo atestado de bom comportamento, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se.