HC 1101935 - DECISAO

HC 1101935 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias está em conformidade com o Tema 1.161 do STJ, que admite a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, e porque dos autos constam quatro faltas disciplinares graves, inclusive uma reabilitada em 29/8/2023, além da recente progressão ao regime semiaberto; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou ser limitado a período de contemporaneidade
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se é necessária prévia passagem pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias está em conformidade com o Tema 1.161 do STJ, que admite a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, e porque dos autos constam quatro faltas disciplinares graves, inclusive uma reabilitada em 29/8/2023, além da recente progressão ao regime semiaberto; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.