HC 1079391 - ACORDAO

HC 1079391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suspensão cautelar do livramento condicional prevista no art. 145 da LEP é providência cautelar e urgente destinada à efetividade da execução, não exigindo condenação transitada em julgado nem estando condicionada à decretação de prisão preventiva, e a suspensão decretada pelo Tribunal local em razão da notícia de prática de novo crime encontra respaldo na lei e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROGERIO SALES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Da Constituição), Art. 145 Da Lei De Execução Penal, Arts. 86 E 88 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Da Constituição) Art. 145 Da Lei De Execução Penal Arts. 86 E 88 Do Código Penal

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Parties

ROGERIO SALES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional com base em notícia de prática de novo delito sem sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se a suspensão baseada em investigação policial viola a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Requisitos probatórios e discricionariedade do juiz para aplicação da suspensão cautelar prevista no art. 145 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suspensão cautelar do livramento condicional prevista no art. 145 da LEP é providência cautelar e urgente destinada à efetividade da execução, não exigindo condenação transitada em julgado nem estando condicionada à decretação de prisão preventiva, e a suspensão decretada pelo Tribunal local em razão da notícia de prática de novo crime encontra respaldo na lei e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a inicial.