REsp 1918853 - DECISAO

REsp 1918853 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente comprovou capacidade técnica e não houve demonstração da existência de impossibilidade técnica que justificasse a recusa de ingresso; sendo assim, a limitação ao ingresso somente é válida quando demonstrada impossibilidade técnica de prestação de serviços, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para permitir a adesão do recorrente ao quadro de cooperados, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor/recorrente: Gustavo Junji Cinagava; Ré/recorrida: Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Com Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Livre Adesão, Ingresso De Cooperados, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Princípio Da Isonomia, Processo Seletivo Estatutário, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Cooperativista Processo Civil Livre Adesão Ingresso De Cooperados Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços Princípio Da Isonomia Processo Seletivo Estatutário +1 more

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Parties

Gustavo Junji Cinagava

Autor/recorrente

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Com Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de novo associado em cooperativa médica
  2. 2 Validade de previsão estatutária de realização de processo seletivo para admissão
  3. 3 Interpretação do art. 4º, I, e art. 29 da Lei n. 5.764/1971

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente comprovou capacidade técnica e não houve demonstração da existência de impossibilidade técnica que justificasse a recusa de ingresso; sendo assim, a limitação ao ingresso somente é válida quando demonstrada impossibilidade técnica de prestação de serviços, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para permitir a adesão do recorrente ao quadro de cooperados, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Possibilitar a adesão do recorrente ao quadro de médicos cooperados da recorrida